30/04/2025 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Baixado:
6 vezes
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.347.135/0001-16, com sede administrativa na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº. 1075, Centro, Jaciara/MT, neste ato devidamente representado por sua atual Prefeita Municipal ANDRÉIA WAGNER.
NOTIFICADO: FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 16.801.681/0001-27, com endereço na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 732, Quilombo, CEP: 78.043-460, em Cuiabá/MT.
Por este instrumento, o MUNICÍPIO DE JACIARA, através de sua atual Prefeita Municipal ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de demais normas correlatas, e
CONSIDERANDO o ofício do tribunal de contas nº 114/2025/SCCS e a notificação, oriunda do processo nº. 340227/2019;
CONSIDERANDO o acórdão 915/2024-PV o qual acordaram os senhores Conselheiros do Tribunal de Contas pela aplicação da multa de no valor de R$ 36.515,38 trinta e seis mil quinhentos e quinze reais e trinta e oito centavos .
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE JACIARA pode sofrer restrições de repasses de recursos com inserção em cadastros do SIAFI/CAUC por atos das gestões anteriores, gerando irreparáveis prejuízos à população e sociedade local;
CONSIDERANDO que eventuais prejuízos ao erário público por negligências, multas e ressarcimento apurados em casual tomada de contas especial devem ser arcados pelo gestor causador do atraso ou descumprimento, e não ao ente público e atual gestor.
NOTIFICA
FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, para que, no prazo improrrogável de 10 dez dias “corridos” para pagamento da multa no valor R$ 36.515,38 trinta e seis mil quinhentos e quinze reais e trinta e oito centavos , sob pena de serem tomadas as medidas judiciais para a referida cobrança.
Jaciara/MT, 30 de abril de 2025.
ANDRÉIA WAGNER
Prefeita Municipal de Jaciara
Recebi em______/_______/____________.
FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
Notificado
